Por este instrumento particular de contrato (“Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por PARTES, de um lado, AGENCIA EAI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora dos direitos do SISTEMA WEB, inscrita no CNPJ sob o nº: 20.008.814/0001-80, com sede na cidade de Presidente Prudente/SP, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, e de outro lado, o CONTRATANTE, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website, doravante denominado “CONTRATANTE” ou “CLIENTE”, têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto às cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES:

1.1. Para fins deste contrato, a expressão “FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO” designa o instrumento eletrônico de adesão online a este contrato que determina o início de sua vigência e demais especificidades dos sistemas e serviços contratados, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, aderido eletronicamente, obriga o CLIENTE aos termos e condições do presente Contrato.

1.2. Considerando que os termos “Software”, “Sistema”, “Plataforma”, “Programa”, “Website”, ”Aplicativo”, quando aqui referidos, independentemente do número ou gênero em que sejam mencionados, designam os programas de computador de propriedade única e exclusiva da AGENCIA EAI LTDA e licenciados para o uso do CONTRATANTE, em caráter recorrente, por prazo indeterminado, com faturamentos mensais programados até a expressa solicitação de cancelamento apresentada pelo CONTRATANTE, conforme procedimento estabelecido na Cláusula 8 deste instrumento e na POLÍTICA DE CANCELAMENTO da CONTRATADA.

1.3. Este contrato regula integralmente as obrigações a serem firmadas pela CONTRATADA e pelo CONTRATANTE referente aos termos aqui presentes

1.4. A não utilização, por parte do CONTRATANTE, dos sistemas e serviços mensais ora contratados, NÃO implica no cancelamento automático do compromisso firmado entre as partes e NÃO cancela faturas geradas, independentemente se estão vigentes ou vencidas. A CONTRATADA se reserva no direito de não efetuar a devolução ou estorno dos valores recebidos pelos serviços que foram prestados, considerando prestação de serviços como a própria disponibilização dos sistemas ou serviços ao CONTRATANTE.

1.5. O CONTRATANTE autoriza o envio mensal das faturas por e-mail e/ou para o endereço do CONTRATANTE e a inscrição de eventuais débitos financeiros nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA), sem prejuízo de ações de cobrança judicial e/ou extrajudicial, conforme previsto na Cláusula 7 deste instrumento.

1.6. Os acessos ao(s) sistema(s) serão disponibilizados pela CONTRATADA a partir da confirmação da assinatura pelo site, através do FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO. A CONTRATADA se compromete em manter a qualidade e disponibilidade dos serviços. Qualquer eventualidade na utilização dos sistemas deverá ser comunicada imediatamente pelo CONTRATANTE, através dos canais de atendimento publicados no site da CONTRATADA, para que sejam tomadas as devidas providências.

2. USO DO WEBSITE E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO:

2.1. O uso dos serviços e dos websites é regido e condicionado por este instrumento, bem como pelas políticas de privacidade e pela política de cancelamento, cujas condições o CONTRATANTE deverá ler atentamente antes de utilizar os websites e os serviços.

2.2. Registrando-se, acessando e utilizando os websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para os websites, o CONTRATANTE manifesta sua expressa concordância, em seu nome e em nome da sua empresa ou em nome do seu empregador, para com estes termos, bem como com as condições empregadas nas políticas de privacidade e na política de cancelamento, conforme periodicamente atualizados, ou seja, você usuário registrado dos serviços ou não, pelo que você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos websites e dos serviços.

2.3. Os termos gerais constituem um contrato vinculado entre a CONTRATADA e CONTRATANTE. A não concordância com os termos que regem este contrato, com as políticas de privacidade e/ou com a política de cancelamento, implica a não utilização dos websites ou serviços.

2.4. A CONTRATADA poderá atualizar ou alterar estes termos a qualquer tempo. Após a publicação da alteração das disposições nos websites, fica acordado que a CONTRATANTE, ao manter a continuidade de utilização dos serviços ou dos websites, constitui sua expressa concordância para com todas as cláusulas aqui explanadas, bem como com todas as condições das políticas de privacidade e da política de cancelamento.

3. ACESSO AOS WEBSITES E AOS SERVIÇOS:

3.1. A fim de acessar o website e utilizar os serviços, você deverá manter e operar o software e hardware necessários para tal. Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o website e utilizar os serviços.

3.2. É de total responsabilidade do CONTRATANTE manter os seus equipamentos atualizados e protegidos, livres de qualquer malware, espionagem, acesso remoto por agentes desconhecidos ou quaisquer ameaças externas em decorrência da má utilização das estações de trabalho.

3.3. O sistema será disponibilizado para a CONTRATANTE no website da CONTRATADA, sendo que o CONTRATANTE deverá observar todos os termos e condições estabelecidos neste instrumento, bem como nas políticas de privacidade e na política de cancelamento.

3.4. A Licença de uso dos sistemas web, objetos deste instrumento, é outorgada ao CLIENTE pelo prazo indeterminado previsto no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, sendo considerada como data inicial a data da contratação e aceite do FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, cujas cobranças acontecerão de forma mensal e recorrente, através de uma porcentagem pré estabelecida sobre o faturamento da CONTRATANTE

4. DO OBJETO DO CONTRATO:

4.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de sistema web de cardápio digital em QR Code e/ou sistema web de delivery, de propriedade da CONTRATADA, através da utilização dos sistemas denominados Mais Cardápio.

4.2. O CONTRATANTE terá acesso aos sistemas através do website www.maiscardapio.com.br, de propriedade da CONTRATADA, onde acessará o painel administrativo para fazer os devidos cadastramentos de dados e informações, para dar início a sua utilização.

4.3. Os dados e informações deverão ser fornecidos pelo CONTRATANTE no formato e nas condições adequados ao funcionamento dos sistemas web. 4.4. Implantações de sistemas, treinamentos, consultoria, setup pela equipe da CONTRATADA, dentre outros serviços, não são objetos deste contrato e caso sejam demandados, serão objeto de outras negociações e serão cobrados à parte.

5. DO ACESSO:

5.1. Para o primeiro acesso à “Área de Administração” do website, faz-se necessário a utilização de “login” e “senha” que serão definidos pelo CONTRATANTE no ato da assinatura, e a primeira utilização por parte do CONTRATANTE será considerada aceite tácito das condições estipuladas no presente contrato, nas políticas de privacidade e na política de cancelamento.

5.2. A utilização e proteção do “login” e da “senha” é intuitu personae, ou seja, intransferível e inalienável. As obrigações aqui assumidas são de total responsabilidade do CONTRATANTE, sendo vedada sua distribuição e/ou transferência a outrem.

5.3. Na hipótese de distribuição e/ou transferência dos dados de “login” e “senha” a terceiros por parte do CONTRATANTE, fica este responsabilizado pelo eventual bom e/ou mau uso do sistema web, ficando a obrigação da CONTRATADA resolvida.

5.4. A CONTRATADA disponibiliza uma central de ajuda com vídeos e textos explicativos de todos os sistemas da AGENCIA EAI LTDA. O objetivo é auxiliar a CONTRATANTE a usufruir da melhor maneira dos produtos e dos benefícios da plataforma.

6. DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE:

6.1. O acesso à “Área de Administração” do CONTRATANTE é protegido por senha personalizada, criada pelo próprio CONTRATANTE no seu primeiro acesso ao website, e poderá essa senha ser modificada pelo usuário a qualquer momento, através do próprio website.

6.2. O CONTRATANTE poderá criar, gerenciar e definir os acessos às informações, origens e paineis, sob sua inteira responsabilidade, observando o caráter pessoal e intransferível de cada senha de acesso criada.

7. DO PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO:

7.1. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará mensalmente à AGENCIA EAI LTDA, em moeda corrente do país, o somatório dos valores referentes ao plano, correspondente a taxa de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal do CONTRATANTE realizado através do sistema, e adicionais contratados, conforme descrito no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, negociar pacotes adicionais com contratação pontual ou recorrente, gerando cobranças adicionais que poderão ser incorporadas à fatura mensal e/ou lançadas em fatura(s) avulsa(s).

7.2. O sistema será disponibilizado pela CONTRATADA à CONTRATANTE a partir da confirmação da assinatura pelo site, através do FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO. A CONTRATANTE terá o período de 15 (quinze) dias grátis, para testes. Após esse período, será cobrada a taxa de 2% sobre o faturamento mensal da CONTRATANTE realizado através do sistema. Todos os faturamentos referentes à assinatura contratada serão de caráter mensal, recorrente, conforme aceite específico no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, formalizado no ato da compra.

7.3. O pagamento do plano contratado deverá ser realizado através de boleto bancário e essa opção deverá ser informada no ato de preenchimento do FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO. Para eventuais alterações na forma de pagamento, o CONTRATANTE entrará em contato antecipadamente com a Central de Atendimento da CONTRATADA.

7.4. O não recebimento do(s) boleto(s) bancário(s) não desobriga o CONTRATANTE dos pagamentos ora convencionados. Caso, por qualquer eventualidade, o CONTRATANTE não receba o boleto, através do e-mail cadastrado, até a data de vencimento acordada, deverá obtê-lo ao entrar em contato com a Central de Atendimento da CONTRATADA.

7.5. Ocorrendo atraso em qualquer pagamento por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA fará jus à multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido.

7.6. Em caso de inadimplemento superior a 15 (quinze) dias, fica autorizada à AGENCIA EAI LTDA, independentemente de aviso prévio, providenciar a suspensão dos acessos ao sistema. Caso o pagamento não seja identificado em até 30 (trinta) dias após a data de vencimento, ocorrerá a inserção dos débitos nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA). Após 60 dias de inadimplemento, os débitos serão encaminhados para serviços de cobrança terceirizados, com inclusão de honorários de 20% sobre o valor total da dívida, conforme previsto na Cláusula 15 deste Contrato de Adesão e Termos de Uso.

8. CANCELAMENTO:

8.1. Para cancelar os serviços, é necessário enviar um e-mail para cancelamento@maiscardapio.com.br, solicitando o cancelamento. Caso isso não seja feito, o CLIENTE assume a responsabilidade de continuar pagando as mensalidades/taxas do produto/serviço contratado.

8.2. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, respeitando o prazo de 30 dias de antecedência, e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga. O cancelamento da assinatura não implica na suspensão de cobranças devidas já emitidas pelo sistema.

8.3. As alegações de ausência de acesso ao sistema durante determinado período e/ou a não utilização total ou parcial dos serviços contratados, não isentará a CONTRATANTE dos pagamentos e demais obrigações assumidas.

8.4. A CONTRATADA se reserva no direito de suspender o serviço da CONTRATANTE a qualquer momento, por qualquer razão, sem notificação, quando for constatada qualquer infração ou violação ao Contrato de Adesão, à Política de Privacidade e à Política de Cancelamento.

9. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:

9.1. O uso adequado dos serviços contidos e/ou disponíveis no website é de única e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, que deverá guardar sigilo absoluto das informações e zelar pela ética profissional, através de política constante de treinamento e fiscalização de sua equipe. Sendo que em hipótese alguma a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por efeitos causados pelo mau uso das ferramentas disponibilizadas ou por eventuais desvios de conduta cometidos pelos funcionários do CONTRATANTE.

9.2. O sistema web possui um banco de dados em que são armazenadas as informações cadastradas pelo CONTRATANTE, e somente a ele diz respeito tais informações, sendo que a CONTRATADA se compromete a manter e guardar absoluto sigilo das informações cadastrais e comerciais inseridas no sistema pelo CONTRATANTE.

9.3. É expressamente proibida a utilização do website fora das condições estabelecidas neste contrato, bem como qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilar, copiar, desmontar, traduzir, adaptar ou modificar o sistema web e website, como também qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código-fonte. É proibido ainda remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade inseridos pela CONTRATADA.

9.4 O CONTRATANTE se obriga a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à CONTRATADA.

9.5. O CONTRATANTE se compromete a manter atualizados os dados pessoais de cada usuário por ele autorizado.

10. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

10.1. A CONTRATADA empregará sempre seus melhores esforços na manutenção e na evolução tecnológica do website, bem como na proteção e customização do servidor que o hospeda, se responsabilizando, no caso de eventuais interrupções do funcionamento ocasionados por falha humana ou indisponibilidade técnica do website e não por falta de acesso à internet, a repor à CONTRATANTE o valor da mensalidade proporcional ao período apurado, através de crédito a ser descontado no mês subsequente.

10.2. A CONTRATADA é responsável por erros e/ou problemas internos do próprio sistema web, oferecendo todo suporte necessário para sanar esses erros e/ou problemas o mais breve possível.

11. DAS RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA:

11.1. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos resultados produzidos pelo sistema web, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ocasionada por fraudes eletrônicas. A CONTRATADA não se responsabiliza, ainda, por problemas advindos da integração do sistema com qualquer outro sistema web/software de terceiros ou do cliente; operação do sistema web/software por pessoas não autorizadas; qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do CONTRATANTE; pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema web; por eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.

11.2. Em hipótese alguma a CONTRATADA será responsável por lucros cessantes, indenizações de qualquer espécie, danos comerciais, especiais, acidentais, ou outros diretos ou indiretos.

12. DO SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA WEB:

12.1. O suporte técnico fornecido ao CONTRATANTE limita-se a esclarecimentos sobre o sistema e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do CONTRATANTE e seus colaboradores, o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso dos sistemas operacionais, e também conhecimento relativo ao sistema web. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere à utilização do sistema web contratado e o bom estado de funcionamento desse computador.

12.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento via web ao CONTRATANTE e seus colaboradores, não estando inclusos os custos e despesas com deslocamentos, hospedagem, serviços postais, honorários e outros, que ocorrerão por conta do CONTRATANTE, em caso de necessidades exclusivas e específicas de intervenção.

12.3. O Suporte Técnico da CONTRATADA garante atendimento gratuito ao CONTRATANTE, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília), resumidamente, nos seguintes itens: A CONTRATANTE está ciente que toda explicação da usabilidade do sistema é online, através do website https://ajuda.maiscardapio.com.br/, na central de ajuda, de forma gratuita;

1. Suporte técnico via telefone, e-mail ou chat referente à utilização do sistema;

2. Explicações sobre o funcionamento e funcionalidades do sistema;

3. Evolução tecnológica do sistema e suas funcionalidades.

12.4. O Suporte Técnico fornecido pela CONTRATADA não abrange a conexão com a internet, rede interna e a computadores do CONTRATANTE.

12.5. O Suporte técnico para integração e/ou inserção de novas ferramentas e funcionalidades no sistema, para atender a demanda e uso exclusivo do CONTRATANTE, poderá ser negociado à parte, devendo o CONTRATANTE enviar todo o novo material a ser inserido no sistema via email à CONTRATADA, que avaliará se o referido material preenche as condições técnicas para a implantação, e definirá o cronograma de realização. Parágrafo Único: Os valores, neste caso, referentes a serviços adicionais, poderão ser cobrados à vista ou agregados aos valores das próximas mensalidades, a critério da CONTRATADA.

12.6. A CONTRATADA disponibiliza uma base de conhecimentos, com FAQ, textos e/ou Vídeos para auxiliar a CONTRATANTE no uso do(s) sistema(s) contratado(s).

13. DA COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO E DA DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS SISTEMAS WEB DA AGENCIA EAI LTDA

13.1. A CONTRATADA disponibiliza 2 (dois) canais de vendas próprios e exclusivos para aquisição das licenças de uso dos seus produtos. São esses:

1. O website do Mais Cardápio, disponível através do site www.maiscardapio.com.br, com descrição de todos os detalhes de cada produto e suporte de vendas via CHAT;

2. A Equipe de vendas por telefone e WhatsApp, que atende exclusivamente através dos números da nossa Central de Relacionamento: (18) 3928-0191e (18) 99629-0923.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA poderá possuir representantes, distribuidores e/ou agentes de venda terceirizados, portanto, é necessário que verifique em um dos canais de atendimentos oficiais, se o representante é autorizado, antes de fechar qualquer plano.

Parágrafo Segundo: É proibido ao CONTRATANTE realizar revenda e/ou sublocação dos acessos contratados, sob pena de cancelamento imediato sem devolução de valores e outras implicações cíveis e criminais decorrentes.

13.2. A CONTRATADA disponibiliza gratuitamente uma equipe de vendedores altamente especializada nos produtos e serviços oferecidos, com o intuito de auxiliar no entendimento e na mensuração do plano e dos adicionais mais adequados a cada modelo de trabalho.

13.3. A CONTRATADA disponibiliza tecnologia de ponta para garantir total segurança dos dados do CONTRATANTE durante a compra, como também durante todo o período de utilização e até mesmo após o eventual cancelamento do contrato.

14. DA RESCISÃO:

14.1. O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE a qualquer momento, respeitando o prazo de 30 dias de antecedência, mediante a solicitação realizada por e-mail, conforme procedimento estabelecido na Cláusula 8 deste instrumento e na POLÍTICA DE CANCELAMENTO da CONTRATADA. O não uso do sistema e/ou o não pagamento do plano contratado não será considerado como rescisão.

Parágrafo Único: Em caso de rescisão imotivada por parte da CONTRATADA, esta fica obrigada a informar à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e fornecer informações de interesse do CONTRATANTE.

14.2. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada pela não exportação da base de dados e informações de interesse do CONTRATANTE, caso haja perda e/ou descarte de alguma informação devido ao cancelamento do plano e/ou rescisão contratual.

14.3. Poderá a CONTRATADA rescindir o contrato e/ou suspender os serviços prestados nas hipóteses assim dispostas:

1. Se houver negligência do CONTRATANTE no cumprimento das obrigações assumidas com a CONTRATADA;

2. Se o CONTRATANTE praticar atos que atinjam a imagem comercial da CONTRATADA perante terceiros;

3. Se o CONTRATANTE faltar com ética profissional, boa-fé e respeito à CONTRATADA, que se esforçará sempre para oferecer o melhor serviço e o melhor atendimento a todos os clientes;

4. Se o CONTRATANTE deixar de cumprir quaisquer obrigações assumidas no presente instrumento.

15. DAS PENALIDADES:

15.1. O não cumprimento de qualquer uma das estipulações aqui transcritas acarretará multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, que a parte infratora pagará à parte inocente, sem prejuízo de perdas e danos decorrentes.

Parágrafo Único: A CONTRATANTE tem conhecimento de que, na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias corridos, os débitos serão automaticamente inscritos nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA); após 60 (sessenta) dias corridos, serão entregues à firma de cobrança terceirizada, o que acarretará em acréscimo de 20% (vinte por cento) de honorários devidos e cobrados sobre o montante total da dívida.

16. DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO:

16.1. As PARTES reconhecem e declaram que este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, associativa ou societária entre os mesmos, seus empregados, prepostos ou prestadores de serviços, direta ou indiretamente envolvidos na consecução do seu objeto.

17. DA VIGÊNCIA:

17.1. O presente contrato é celebrado por tempo indeterminado. Caso as partes tenham eventualmente acordado algum outro período específico de vigência, estará previsto no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO e este eventual período será contabilizado de acordo com a duração que fora acordada, tomando-se como referência, sempre, a data da assinatura do plano, através do FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO.

17.2. Após o cumprimento de eventual período específico de vigência acordado no ato da contratação, a renovação do plano ocorrerá de forma automática, conforme o plano vigente na data da contratação, ficando dispensada a formalização através de termo aditivo contratual ou outra atualização deste contrato.

17.3. Fica convencionada a aplicação anual do reajuste inflacionário (IGP-M) acumulado nos últimos 12 meses.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

18.1. No caso de qualquer disposição deste contrato ser considerada inválida ou não executável de acordo com a respectiva redação, tal disposição deverá ser substituída por outra que reflita as vontades das PARTES existentes na data de assinatura/aceite deste contrato, sendo que todas as demais disposições deste contrato deverão permanecer produzindo plenos efeitos.

18.2. A atualização dos sistemas disponibilizados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão conter termos adicionais, que, uma vez aceitos, passarão a compor este contrato de forma indissociável.

18.3. O CONTRATANTE se responsabilizará por todos os eventuais danos oriundos da sua utilização dos serviços contratados, e se compromete a inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal, incluindo as perdas e danos requeridos por terceiros.

18.4. O CONTRATANTE e a CONTRATADA irão cumprir o que fora convencionado nos termos do presente contrato.

18.5. O CONTRATANTE seguirá as instruções da CONTRATADA sobre os termos e uso dos sistemas ora contratados.

18.6. O CONTRATANTE esclarecerá informações à CONTRATADA sempre que lhe for solicitado.

18.7. O CONTRATANTE e a CONTRATADA observarão e seguirão todas as obrigações contidas neste contrato.

19. DO FORO:

19.1. Fica eleito, com renúncia de qualquer outro, o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste contrato.